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Flávia Ortega Kluska

Notícia · há 10 anos

STJ decide: No NCPC, o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes

STJ decide: No NCPC, o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes

O § 1º do art. 489 do CPC 2015 traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua importância, vale a pena que ler com bastante atenção este dispositivo: Art. 489 (...) § 1º...

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Comentário · há 10 anos

Baianos denunciam decisão do STF na Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Rômulo de Andrade Moreira · há 10 anos

A decisão está sendo aplaudida agora.
E quando a injustiça cair sobre você ou alguém da sua família?
A decisão do Supremo violou um artigo da Constituição, que determina que somente será preso o réu que tiver contra si uma sentença TRANSITADA EM JULGADO.
Quando ocorre a decisão de segundo grau, ainda não ocorreu trânsito em julgado. Logo, não pode haver prisão.
Digo mais: inúmeras condenações de segundo grau são revertidas nas instâncias superiores todos os anos. Isso quer dizer que essas pessoas são inocentes e, de acordo com o novo entendimento, estariam presas indevidamente até terem seus recursos julgados.
Por fim, no que se refere à prescrição, esse é um problema que deve ser corrigido tornando o Judiciário mais célere, e não passando por cima das garantias fundamentais.

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